A procuração: o que é e quando exige forma pública

O que é a procuração ad negotia?

A procuração ad negotia concede poderes para a administração de bens e negócios — movimentar contas, assinar contratos, administrar imóveis, representar o outorgante em atos da vida civil. Ela se distingue da procuração ad judicia, voltada à representação em processos judiciais.

Procuração particular ou pública?

A procuração particular (instrumento privado) serve para atos que a lei não exige que sejam feitos por escritura pública. Já a procuração pública é lavrada pelo tabelião e é obrigatória quando o ato a ser praticado exige escritura pública. A regra é a da forma do ato principal: se o ato exige escritura pública, a procuração também deve ser pública.

O principal gatilho é o imóvel. Pelo art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos atos que transmitem ou modificam direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. Logo, para comprar, vender, doar ou gravar imóveis acima desse valor por meio de procurador, a procuração precisa ser pública.

• Procuração particular: atos que dispensam escritura pública (ex.: certas tarefas bancárias).
• Procuração pública: atos que exigem escritura pública, sobretudo imóveis (CC art. 108).
• Regra geral: a procuração segue a forma exigida para o ato principal.

A procuração pode ser revogada?

Sim. Em regra, a procuração é revogável a qualquer tempo pelo outorgante (CC art. 682, I), pela mesma forma em que foi feita. O instrumento pode permitir ou proibir o substabelecimento (a delegação dos poderes a um terceiro). Há um tipo especial, a procuração em causa própria, que é irrevogável e tem natureza diferente — instrumento específico que foge ao uso comum.

A procuração vale depois da morte?

Não. A procuração comum se extingue com a morte do outorgante. Ela serve para a administração de bens em vida e não substitui o testamento nem permite administrar a herança. Para a sucessão, o instrumento adequado é o testamento, e a administração após a morte cabe ao inventariante. O iFinallyWill pode gerar a minuta de uma procuração para handoff ao cartório quando exigida a forma pública.

Frequently asked questions

A procuração serve como plano para o caso de eu ficar incapaz?

A procuração pode auxiliar na administração de bens, mas seus efeitos diante de incapacidade superveniente exigem análise cuidadosa. Para decisões de saúde, o instrumento próprio é a diretiva antecipada de vontade. Consulte um advogado para estruturar o planejamento adequado.

Posso nomear mais de um procurador?

Sim. É possível nomear vários procuradores, em conjunto ou separadamente, e definir os poderes de cada um. O instrumento deve deixar claro como eles atuam para evitar conflitos.