O companheiro herda igual ao cônjuge?

Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2017, sim, em regra o companheiro é equiparado ao cônjuge para fins de herança. Detalhes da concorrência com outros herdeiros dependem do regime de bens.

Preciso de escritura para a união estável valer?

Não é obrigatória, mas a escritura pública declaratória de união estável dá muito mais segurança e evita ter de provar a relação em juízo após a morte. É altamente recomendável.

A união estável tem regime de bens?

Sim. Na falta de contrato, aplica-se a comunhão parcial de bens. O casal pode definir outro regime por contrato de convivência, o que afeta a meação e a herança.

União estável e herança

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, sem necessidade de casamento formal. Ela produz efeitos patrimoniais e sucessórios, mas, na prática, gera muitas dúvidas — sobretudo sobre o que o companheiro herda e como provar a relação.

O companheiro tem direito à herança?

Sim. Por muito tempo, o companheiro em união estável teve direitos sucessórios mais restritos que o cônjuge. Em 2017, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode haver distinção entre cônjuge e companheiro para fins de herança. Desde então, o companheiro é tratado, em regra, como o cônjuge na sucessão.

Isso significa que o companheiro pode concorrer com os descendentes e ascendentes e, na ausência deles, herdar a totalidade do patrimônio, da mesma forma que um cônjuge herdaria.

Qual a diferença entre meação e herança?

É essencial não confundir os dois conceitos. A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao companheiro pelo regime de bens da união (em regra, a comunhão parcial). Ela não é herança: é a parte que já é dele e que sai do patrimônio antes de qualquer partilha.

A herança é o que se transmite com a morte. Sobre o patrimônio do falecido, depois de retirada a meação do sobrevivente, é que se aplicam as regras de sucessão. O companheiro pode, portanto, receber a meação e ainda participar da herança.

Como provar a união estável?

A união estável pode ser reconhecida por uma escritura pública declaratória lavrada em cartório, o que dá muito mais segurança, ou comprovada por outros meios (contas conjuntas, residência comum, declarações). Sem documentação, o companheiro pode ter de provar a relação em juízo no momento mais delicado, logo após a morte.

Escritura pública de união estável (a forma mais segura).
Contrato de convivência definindo o regime de bens.
Provas da convivência: endereço comum, contas, fotos, testemunhas.

Por que fazer um testamento mesmo assim?

Apesar da equiparação ao cônjuge, a posição do companheiro ainda gera disputas, e a herança pode ser dividida com outros herdeiros de formas que o casal não desejava. Um testamento permite destinar a parte disponível ao companheiro, reforçando sua proteção, e deixar tudo mais claro.

O iFinallyWill gera uma minuta de testamento em português que contempla o companheiro dentro da parte disponível, pronta para o tabelião lavrar em cartório. Como a posição do companheiro depende do regime e da prova da união, esse desenho deve ser confirmado por um advogado. Esta é uma informação geral, não é aconselhamento jurídico — consulte um advogado ou tabelião antes de assinar qualquer documento.

Frequently asked questions

O companheiro herda igual ao cônjuge?: Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2017, sim, em regra o companheiro é equiparado ao cônjuge para fins de herança. Detalhes da concorrência com outros herdeiros dependem do regime de bens.
Preciso de escritura para a união estável valer?: Não é obrigatória, mas a escritura pública declaratória de união estável dá muito mais segurança e evita ter de provar a relação em juízo após a morte. É altamente recomendável.
A união estável tem regime de bens?: Sim. Na falta de contrato, aplica-se a comunhão parcial de bens. O casal pode definir outro regime por contrato de convivência, o que afeta a meação e a herança.